Questão #46861 · Direito Geral
Questões encontradas
Questão #46838 · Direito Geral
São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
Resolver questão →Questão #46835 · Direito Geral
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condiçôes contratuais:
Resolver questão →Questão #46829 · Direito Geral
O art. 1º e seu § 1º da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, dispôem:Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo n…
Resolver questão →Questão #46812 · Direito Geral
Policial é preso em flagrante por crime de concussão. Em seu desfavor, além do processo penal, é instaurado procedimento disciplinar que culmina com decreto demissório.Para atender aos requisitos de validade do ato administrativo…
Resolver questão →Questão #46810 · Direito Geral
Os direitos e açôes pessoais contra as Fazendas Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em:
Resolver questão →Questão #46787 · Direito Geral
Sobre a revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Resolver questão →Questão #46785 · Direito Geral
A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência:
Resolver questão →Questão #46783 · Direito Geral
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101, de 04/05/2000):Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita c…
Resolver questão →Questão #46781 · Direito Geral
A figura do subsídio, como forma de remuneração dos agentes políticos, não veda o pagamento da seguinte vantagem:
Resolver questão →Questão #46779 · Direito Geral
A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle:
Resolver questão →Questão #46749 · Direito Geral
Assinale a alternativa incorreta:
Resolver questão →Questão #46728 · Direito Geral
No que se refere a atividade administrativa considere:I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais.II. Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e on…
Resolver questão →Questão #46725 · Direito Geral
Quando a matéria, de fato ou de direito, em quese fundamenta o ato administrativo é materialmenteinexistente ou juridicamente inadequada aoresultado obtido, estamos diante de vício quantoao seguinte elemento do ato administrativo:
Resolver questão →Questão #46708 · Direito Geral
A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:
Resolver questão →Questão #46706 · Direito Geral
Modernamente, a Organização Administrativa do Estado Brasileiro adquiriu novos contornos com a edição da Lei n. 11.107/2005. Nesse diapasão, analise os itens abaixo e marque a opção correta.I. O consórcio público com personalidad…
Resolver questão →Questão #46703 · Direito Geral
Escolha a proposição correta:I - Os bens de uso comum e de uso especial são absolutamente inalienáveis;II - Os bens de uso comum e de uso especial podem ser alienados pelos métodos de direito privado, se previamente desafetados;I…
Resolver questão →Questão #46700 · Direito Geral
Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:
Resolver questão →Questão #46668 · Direito Geral
Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo municipal de uma cidade do interior de São Paulo, embora atuando nos limites de sua competência, determinou a construção de uma praça com o objetivo único de valorizar o plano de …
Resolver questão →Questão #46666 · Direito Geral