Questão #46785

Direito Geral — Direito Administrativo

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência:

A a obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta. B a obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto. C a não obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa. D a obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?