Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública

obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,

razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança

jurídica, interesse público e eficiência.