Questão #1097620 · Administração Pública · 2016
Questões encontradas
Questão #1097619 · Direito Ambiental · 2016
Nos termos da Lei n. 6.938/81, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita,temporária, com prazo mínimo de 15 (quinze) anos, ou perpétua.
Resolver questão →Questão #1097618 · Direito Ambiental · 2016
Estação Ecológica, Reserva Biológica, Floresta Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre são todas as categorias de unidade de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral, de acordo com o art. …
Resolver questão →Questão #1097617 · Direito Ambiental · 2016
Ao tratar da aplicação da pena, a Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais) estabelece que aspenas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena p…
Resolver questão →Questão #1097616 · Direito Ambiental · 2016
Segundo a Lei n. 6.766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonashabitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:vias de circulação; escoamento das águas pluviais; …
Resolver questão →Questão #1097615 · Direito Ambiental · 2016
De acordo com a Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), o registro da Reserva Legal noCadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro deImóveis. Também prevê a referida lei que a inserção do imóvel rural…
Resolver questão →Questão #1097614 · Direito Processual Civil · 2016
O novo Código de Processo Civil não uniformizou o regramento acerca da competênciadas ações coletivas, mantendo-se as regras conforme o microssistema em que inserida amatéria, de forma que convivem, no atual sistema, as regras da…
Resolver questão →Questão #1097613 · Direito Processual Civil · 2016
O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o juiz oficiar ao MinistérioPúblico e a outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e oart.82 do Código de Defesa do Consumidor para, se for o …
Resolver questão →Questão #1097612 · Legislação Federal · 2016
O Ministério Público atua como substituto processual em defesa dos direitos dos idosos,entendidos estes, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como pessoas comidade igual ou superior a setenta anos, ao que permanece…
Resolver questão →Questão #1097611 · Legislação Federal · 2016
Segundo a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil pode ser instaurado diante de requerimento ou representação, mesmo verbal ou anônima, formulado por pessoa que forneça, por qualquer meio leg…
Resolver questão →Questão #1097610 · Direito Civil · 2016
O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
Resolver questão →Questão #1097609 · Direito Civil · 2016
Conforme preceitua a legislação civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do …
Resolver questão →Questão #1097608 · Direito Processual Penal · 2016
Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes…
Resolver questão →Questão #1097607 · Criminologia · 2016
No âmbito das teorias criminológicas, a teoria da subcultura delinquente, originariamente conhecida como Escola de Chicago”, assevera que a delinquência surge como resultado da estrutura das classes sociais, que faz com que algun…
Resolver questão →Questão #1097606 · Direito Processual Penal · 2016
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o art. 411, do Código de Processo Penal: encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código; as alegações serão orai…
Resolver questão →Questão #1097605 · Direito Processual Penal · 2016
Segundo o disposto na Lei n. 9.807/99: terão prioridade na tramitação o inquérito e oprocesso criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítimaou testemunha protegidas pelos programas de que trata a c…
Resolver questão →Questão #1097604 · Direito Processual Penal · 2016
A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de …
Resolver questão →Questão #1097603 · Direito Processual Penal · 2016
No Supremo Tribunal Federal não é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
Resolver questão →Questão #1097602 · Direito Processual Penal · 2016
De acordo com o Código de Processo Penal, se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de cinco dias.
Resolver questão →Questão #1097601 · Direito Processual Penal · 2016