Direito Processual Civil — poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz

O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o juiz oficiar ao Ministério

Público e a outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e o

art.82 do Código de Defesa do Consumidor para, se for o caso, promover a propositura de

ação coletiva sobre temas de diversas demandas individuais repetitivas.