Legislação Federal — juiz e auxiliares da justiça

O Ministério Público atua como substituto processual em defesa dos direitos dos idosos,

entendidos estes, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como pessoas com

idade igual ou superior a setenta anos, ao que permanece o titular do direito substancial na

polaridade ativa da ação.