Questão #1099978 · Legislação Federal · 2016
Questões encontradas
Questão #1098167 · Direito Administrativo · 2016
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em per…
Resolver questão →Questão #1098166 · Direito Administrativo · 2016
Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos p…
Resolver questão →Questão #1098165 · Direito Administrativo · 2016
Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.
Resolver questão →Questão #1097627 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
Em harmonia com as normas sobre incapacidade (arts. 3º e 4º, Código Civil), a Lei n. 8.069/90 fixa que na guarda, na tutela e na adoção os incapazes serão ouvidos por equipe interdisciplinar acerca de sua opinião, sendo necessári…
Resolver questão →Questão #1097626 · Direito Processual Penal · 2016
Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e daabsolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde públicaregrado pela Lei n. 1.521/51.
Resolver questão →Questão #1097625 · Direito do Consumidor · 2016
Os crimes contra o consumidor previstos na Lei n. 8.078/90 tem, como hipóteses de circunstâncias agravantes, dentre outras, a condição econômico-social do autor manifestamente superior à da vítima e o qualificativo do consumidor …
Resolver questão →Questão #1097624 · Direito do Consumidor · 2016
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor a…
Resolver questão →Questão #1097623 · Direito do Consumidor · 2016
Conforme o regramento do Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa pode se dar na forma omissiva, quando não se informa sobre dado essencial do produto ou do serviço, cabendo o ônus da prova da correção da informação/c…
Resolver questão →Questão #1097622 · Direito do Consumidor · 2016
A informação adequada e clara, acessível à pessoa com deficiência, sobre os tributos incidentes sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem, configura direito básico do consumidor previsto na …
Resolver questão →Questão #1097621 · Administração Pública · 2016
O juízo de admissibilidade da acusação por crime de responsabilidade por parte do Presidente da República efetuar-se-á pela Câmara dos Deputados, que assim decretará mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. A pa…
Resolver questão →Questão #1097620 · Administração Pública · 2016
Organização da sociedade civil cujo dirigente seja considerado culpado por ato deimprobidade administrativa ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria,em regime de mútua cooperação, com o Poder Público, enquanto …
Resolver questão →Questão #1097619 · Direito Ambiental · 2016
Nos termos da Lei n. 6.938/81, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita,temporária, com prazo mínimo de 15 (quinze) anos, ou perpétua.
Resolver questão →Questão #1097618 · Direito Ambiental · 2016
Estação Ecológica, Reserva Biológica, Floresta Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre são todas as categorias de unidade de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral, de acordo com o art. …
Resolver questão →Questão #1097617 · Direito Ambiental · 2016
Ao tratar da aplicação da pena, a Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais) estabelece que aspenas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena p…
Resolver questão →Questão #1097616 · Direito Ambiental · 2016
Segundo a Lei n. 6.766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonashabitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:vias de circulação; escoamento das águas pluviais; …
Resolver questão →Questão #1097615 · Direito Ambiental · 2016
De acordo com a Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), o registro da Reserva Legal noCadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro deImóveis. Também prevê a referida lei que a inserção do imóvel rural…
Resolver questão →Questão #1097614 · Direito Processual Civil · 2016
O novo Código de Processo Civil não uniformizou o regramento acerca da competênciadas ações coletivas, mantendo-se as regras conforme o microssistema em que inserida amatéria, de forma que convivem, no atual sistema, as regras da…
Resolver questão →Questão #1097613 · Direito Processual Civil · 2016
O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o juiz oficiar ao MinistérioPúblico e a outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e oart.82 do Código de Defesa do Consumidor para, se for o …
Resolver questão →Questão #1097612 · Legislação Federal · 2016