Questão #1097611 · Legislação Federal · 2016
Questões encontradas
Questão #1097610 · Direito Civil · 2016
O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
Resolver questão →Questão #1097609 · Direito Civil · 2016
Conforme preceitua a legislação civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do …
Resolver questão →Questão #1097608 · Direito Processual Penal · 2016
Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes…
Resolver questão →Questão #1097607 · Criminologia · 2016
No âmbito das teorias criminológicas, a teoria da subcultura delinquente, originariamente conhecida como Escola de Chicago”, assevera que a delinquência surge como resultado da estrutura das classes sociais, que faz com que algun…
Resolver questão →Questão #1097606 · Direito Processual Penal · 2016
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o art. 411, do Código de Processo Penal: encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código; as alegações serão orai…
Resolver questão →Questão #1097605 · Direito Processual Penal · 2016
Segundo o disposto na Lei n. 9.807/99: terão prioridade na tramitação o inquérito e oprocesso criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítimaou testemunha protegidas pelos programas de que trata a c…
Resolver questão →Questão #1097604 · Direito Processual Penal · 2016
A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de …
Resolver questão →Questão #1097603 · Direito Processual Penal · 2016
No Supremo Tribunal Federal não é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
Resolver questão →Questão #1097602 · Direito Processual Penal · 2016
De acordo com o Código de Processo Penal, se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de cinco dias.
Resolver questão →Questão #1097601 · Direito Processual Penal · 2016
O Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos de Nova Iorque dispõe que toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Também estabelece o referido Pacto que toda pessoa acu…
Resolver questão →Questão #1097600 · Legislação de Trânsito · 2016
Segundo o disposto no art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades, entre outras, ter o condutor do veículo cometido a infração com permissão para dirigir ou carteira de habilita…
Resolver questão →Questão #1097599 · Direito Penal · 2016
A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de interceptação telefônica de comunicação, …
Resolver questão →Questão #1097598 · Direito Penal · 2016
No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culpos…
Resolver questão →Questão #1097597 · Direito Penal · 2016
O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a família, especificamente quanto ao tipo misto alternativo do induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento, apresenta uma ressalva específica à hipótese de seu reconhecimen…
Resolver questão →Questão #1097596 · Direito Penal · 2016
De acordo com o Código Penal, no crime subsidiário de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, o legislador incluiu uma causa de aumento de pena específica quando o crime decorre do transporte de pessoas para…
Resolver questão →Questão #1097595 · Direito Eleitoral · 2016
Segundo a Lei dos Partidos Políticos, com redação acrescida pela Lei n. 13.165/15, noscasos de ausência de movimentação de recursos financeiros ou de arrecadação de bensestimáveis em dinheiro, os órgãos partidários municipais fic…
Resolver questão →Questão #1097594 · Direito Eleitoral · 2016
Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de …
Resolver questão →Questão #1097593 · Direito Tributário · 2016
O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aosimpostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços dequalquer natureza, considera, também, como contribuintes o…
Resolver questão →Questão #1097592 · Direito Administrativo · 2016