Questão #1213824 · Direito Administrativo · 2013
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Questão #1213823 · Direito Administrativo · 2013
O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afir…
Resolver questão →Questão #1213822 · Direito Constitucional · 2013
Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram–seaquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito d…
Resolver questão →Questão #1213821 · Direito Constitucional · 2013