Questão #12138232013

Direito Administrativo

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

A As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional. B Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias. C As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa. D É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões. E Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?