Questão #1223953 · Direito Administrativo · 2013
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Questão #1223952 · Direito Administrativo · 2013
No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se
Resolver questão →Questão #1223951 · Direito Administrativo · 2013
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura
Resolver questão →Questão #1223946 · Direito Administrativo · 2013
Conforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere: I. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, sendo que a recusa …
Resolver questão →Questão #1223945 · Direito Administrativo · 2013
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,
Resolver questão →Questão #1223932 · Direito Administrativo · 2013
Foi estruturado um modelo gerencial, denominado Registro de Preços Nacional (RPN), que se baseia na hipótese de que o governo federal, valendo-se do conhecimento dos seus diversos órgãos e técnicos, é capaz de realizar apenas um …
Resolver questão →Questão #1223927 · Direito Administrativo · 2013
Assinale a afirmativa correta.
Resolver questão →Questão #1223909 · Direito Administrativo · 2013
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a
Resolver questão →Questão #1223896 · Direito Administrativo · 2013
Um magistrado foi acusado de prática de infração disciplinar, tendo sido punido pelo Tribunal competente com a sanção de disponibilidade. Após dois anos do julgamento do processo disciplinar, o magistrado requereu ao Conselho Nac…
Resolver questão →Questão #1223886 · Direito Administrativo · 2013
O município de Salvador contratou, por intermédio de licitação, na modalidade pregão, que foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, empresa especializada na prestação de serviços de informática. Considerando a modalidade licitatóri…
Resolver questão →Questão #1223883 · Direito Administrativo · 2013
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, ca…
Resolver questão →Questão #1223874 · Direito Administrativo · 2013
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus e…
Resolver questão →Questão #1223873 · Direito Administrativo · 2013
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.
Resolver questão →Questão #1223872 · Direito Administrativo · 2013
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.
Resolver questão →Questão #1223871 · Direito Administrativo · 2013
Com relação a licitações, julgue os itens seguintes:Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.
Resolver questão →Questão #1223847 · Direito Administrativo · 2013
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itensa seguir. Caso procedimento administrativo da ANS identifique a prática de ato de improbidade administrativa por um servidor da Agência, essa entidade não poderá …
Resolver questão →Questão #1223846 · Direito Administrativo · 2013
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itensa seguir. O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.
Resolver questão →Questão #1223845 · Direito Administrativo · 2013
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itensa seguir. Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidor…
Resolver questão →Questão #1223844 · Direito Administrativo · 2013
No que diz respeito a licitação pública, julgue os itens seguintes. Seria ilícita a realização pela ANS de pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, porque essa modalida…
Resolver questão →Questão #1223843 · Direito Administrativo · 2013