Questão #12239512013

Direito Administrativo — lei do plano plurianual – ppa

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

A poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa. B expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica. C exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais. D exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto. E exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

Direito Administrativo — lei do plano plurianual – ppa

Uma questão respondida. E as próximas?