Questão #1632238 · Direito Administrativo · 2025
Questões encontradas
Questão #1632237 · Direito Administrativo · 2025
O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o servidor não pratique, nesse período, nova infração discip…
Resolver questão →Questão #1632236 · Direito Administrativo · 2025
As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.
Resolver questão →Questão #1632235 · Direito Administrativo · 2025
A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.
Resolver questão →Questão #1632234 · Direito Administrativo · 2025
A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos adminis…
Resolver questão →Questão #1632223 · Direito Administrativo · 2025
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Resolver questão →Questão #1632222 · Direito Administrativo · 2025
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Resolver questão →Questão #1632221 · Direito Administrativo · 2025
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
Resolver questão →Questão #1632198 · Direito Administrativo · 2025
Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados…
Resolver questão →Questão #1632197 · Direito Administrativo · 2025
O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resul…
Resolver questão →Questão #1632196 · Direito Administrativo · 2025
A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exequibilidade da proposta de preços.
Resolver questão →Questão #1632195 · Direito Administrativo · 2025
É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
Resolver questão →Questão #1632194 · Direito Administrativo · 2025
Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.
Resolver questão →Questão #1632193 · Direito Administrativo · 2025
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
Resolver questão →Questão #1632172 · Direito Administrativo · 2025
Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.
Resolver questão →Questão #1632171 · Direito Administrativo · 2025
A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a deci…
Resolver questão →Questão #1632170 · Direito Administrativo · 2025
A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Resolver questão →Questão #1632169 · Direito Administrativo · 2025
A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Resolver questão →Questão #1632168 · Direito Administrativo · 2025
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique …
Resolver questão →Questão #1632167 · Direito Administrativo · 2025
