Questão #16321972025
Direito Administrativo - contratos administrativos
O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços.
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