Questão #1625837 · Direito Administrativo · 2019
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Questão #1625764 · Direito Administrativo · 2019
De acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a
Resolver questão →Questão #1625763 · Direito Administrativo · 2019
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza…
Resolver questão →Questão #1625720 · Direito Administrativo · 2019
O Regime Disciplinar Diferenciado é uma modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais. Consiste na permanência do presidiário, provisório ou condenado, em cela indivi…
Resolver questão →Questão #1625719 · Direito Administrativo · 2019
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revi…
Resolver questão →Questão #1625718 · Direito Administrativo · 2019
Com a chegada das chuvas, uma tempestade assolou os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás. Em três deles, dez celas que estavam com detentos recolhidos tiveram a cobertura destruída pelas fortes chuvas, sem causar danos …
Resolver questão →Questão #1625717 · Direito Administrativo · 2019
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou quedois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do banho de sol”. Ao tentar sep…
Resolver questão →Questão #1625716 · Direito Administrativo · 2019
Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado …
Resolver questão →Questão #1625714 · Direito Administrativo · 2019
J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encont…
Resolver questão →Questão #1625624 · Direito Administrativo · 2019
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como improbidade”. Tal regime de responsabilidade
Resolver questão →Questão #1625623 · Direito Administrativo · 2019
Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade ci…
Resolver questão →Questão #1625622 · Direito Administrativo · 2019
No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que
Resolver questão →Questão #1625621 · Direito Administrativo · 2019
A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitid…
Resolver questão →Questão #1625620 · Direito Administrativo · 2019
Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,
Resolver questão →Questão #1625619 · Direito Administrativo · 2019
A Lei Federal nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII). …
Resolver questão →Questão #1625618 · Direito Administrativo · 2019
O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder
Resolver questão →Questão #1625613 · Direito Administrativo · 2019
Considere que um determinado órgão integrante da Administração pública federal pretenda adquirir determinados produtos, mediante procedimento licitatório, priorizando, no processo de compra, critérios e práticas sustentáveis. De …
Resolver questão →Questão #1625589 · Direito Administrativo · 2019
São direitos dos servidores públicos civis:
Resolver questão →Questão #1625588 · Direito Administrativo · 2019
É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado.
Resolver questão →Questão #1625587 · Direito Administrativo · 2019
