Questão #16256242019

Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como improbidade”. Tal regime de responsabilidade

A se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar. B é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. C é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade. D impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário. E não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?