Questão #1535970 · Direito Administrativo · 2018
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Questão #1535967 · Direito Administrativo · 2018
De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #1535895 · Direito Administrativo · 2018
De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #1535844 · Direito Administrativo · 2018
De acordo com art. 2º da Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
Resolver questão →Questão #1534576 · Direito Administrativo · 2018
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do …
Resolver questão →Questão #1534560 · Direito Administrativo · 2018
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei nº 9.478/1997, d…
Resolver questão →Questão #1534559 · Direito Administrativo · 2018
Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da
Resolver questão →Questão #1534558 · Direito Administrativo · 2018
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
Resolver questão →Questão #1534557 · Direito Administrativo · 2018
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu equilíbrio
Resolver questão →Questão #1534556 · Direito Administrativo · 2018
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
Resolver questão →Questão #1534555 · Direito Administrativo · 2018
O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei nº 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até
Resolver questão →Questão #1534554 · Direito Administrativo · 2018
É dispensada a licitação, nos termos da Lei nº 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço…
Resolver questão →Questão #1534553 · Direito Administrativo · 2018
Quando a Lei nº 8.666/1993 estabelece os critérios de julgamento como sendo menor preço, melhor técnica e outros, está estabelecendo o denominado principio do julgamento
Resolver questão →Questão #1534552 · Direito Administrativo · 2018
Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da
Resolver questão →Questão #1533642 · Direito Administrativo · 2018
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de for…
Resolver questão →Questão #1533610 · Direito Administrativo · 2018
O sistema de compras do setor público possui características distintas das do setor privado. Dentre estas características há o processo licitatório, cujo objetivo final é:
Resolver questão →Questão #1533041 · Direito Administrativo · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de peque…
Resolver questão →Questão #1533040 · Direito Administrativo · 2018
Considerando os termos da Lei nº 13.303/2016, existem procedimentos auxiliares das licitações.Um dos procedimentos auxiliares previstos nessa Lei é a(o)
Resolver questão →Questão #1533039 · Direito Administrativo · 2018
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, em caso de empate entre duas propostas, serão utilizados vários critérios de desempate.Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios de desempate constantes em lei, a solução previs…
Resolver questão →Questão #1533038 · Direito Administrativo · 2018