Questão #1315038 · Direito Administrativo · 2012
Questões encontradas
Questão #1315037 · Direito do Consumidor · 2012
I O CDC constitui-se de normas de ordem pública e de interesse social, não podendo licitamente ser afastadas ou limitadas por vontade das partes, exceto quando o próprio código estabelecer. II Para caracterização de cláusula(s) a…
Resolver questão →Questão #1315036 · Direito da Criança e do Adolescente · 2012
Sobre a adoção: I Não é possível, em nenhuma hipótese, a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. II Existe cláusula impeditiva na Lei 8.069…
Resolver questão →Questão #1315035 · Direito da Criança e do Adolescente · 2012
Quanto aos atos infracionais, tem-se que: I São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas para os adolescentes que pratiquem conduta descrita como crime ou contravenção penal…
Resolver questão →Questão #1315034 · Direitos Difusos e Coletivos · 2012
I - A Lei Estadual n. 12.870/2004 considera pessoa portadora de necessidades especiais a que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, deficiência comp…
Resolver questão →Questão #1302044 · Direito Administrativo · 2012
I No Brasil é adotado o sistema anglo-americano de unidade de jurisdição para o controle jurisdicional da Administração Pública. II Nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (ninguém será obrigado a fazer ou deix…
Resolver questão →Questão #1302043 · Direito Administrativo · 2012
I O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta. II Não afasta a responsabilida…
Resolver questão →Questão #1302042 · Direito Tributário · 2012
I O parcelamento é uma das formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. II O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorre…
Resolver questão →Questão #1302041 · Direito Penal · 2012
I No crime continuado, em decorrência da teoria da ficção jurídica, presume-se a existência de um só crime para efeito de sanção penal, todavia, a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente.…
Resolver questão →Questão #1302040 · Direito Processual Penal · 2012
I Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer, pelas regras do Código de Processo Penal, que o julgamento poderá ser efetuado …
Resolver questão →Questão #1302039 · Direito Processual Penal · 2012
I Cabe prisão temporária no crime de concussão. II Uma das medidas cautelares diversas da prisão é a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua u…
Resolver questão →Questão #1302038 · Criminologia · 2012
I Entre os princípios fundamentais da Escola de Chicago, liderada por Marc Ancel, encontra-se a afirmação de que o crime é um ente jurídico, o fundamento da punibilidade é o livre-arbítrio, a pena é uma retribuição ao mal injusto…
Resolver questão →Questão #1302037 · Direito Civil · 2012
I Segundo a Lei n. 10.406/02 (Código Civil), o poder familiar é extinto nas seguintes hipóteses: a) pela morte dos pais ou do filho; b) pela emancipação; c) pela maioridade; d) pela adoção; e) por decisão judicial. II Incumbe ao …
Resolver questão →Questão #1302036 · Direito Processual Civil · 2012
Extrai-se do código de processo civil: I - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que …
Resolver questão →Questão #1302035 · Português · 2012
Leia o texto e analise as assertivas que seguem: I - Os verbos do texto estão predominantemente no presente do indicativo. II O texto ora está em 1ª pessoa do plural, ora em 3ª pessoa do singular. III A primeira e a última oração…
Resolver questão →Questão #1302034 · Português · 2012
A Língua Portuguesa faz uso de um mecanismo de concordância verbal ou nominal - para manter formalmente as relações de determinação ou dependência entre os constituintes da frase. Analise a(s) afirmativa(s) quanto à concordância …
Resolver questão →Questão #1302033 · Português · 2012
Analise cada item de acordo com a colocação dos pronomes oblíquos átonos no texto: I - Quero conhecer o cantor mais famoso dos Beatles. Quero conhecer-lhe. II - O filho perdoou aos seus pais pelos erros que cometeram. O filho per…
Resolver questão →Questão #1302032 · Direitos Difusos e Coletivos · 2012
I As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009. II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administrado…
Resolver questão →Questão #1302031 · Direito Ambiental · 2012
I - Consideram-se para os efeitos da Lei n. 11.428/06, pousio, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 05 (cinco) anos para possibilitar a recuperação de sua …
Resolver questão →Questão #1302030 · Direito Administrativo · 2012