Questão #37815 · Direito Geral
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Questão #37782 · Direito Geral
A legalidade é o suporte e o limite da atuação do gestor; seus atos somente terão validade com a observância da lei. Difere da Administração Privada, onde tudo ou quase tudo é permitido. Para esta, a lei é um poder; para a outra,…
Resolver questão →Questão #37781 · Direito Geral
Atenção: Para responder à questão, considere a situação abaixo descrita:Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoria especial de uso denominada "X1 ", para determinados imóveis urbanos de "e…
Resolver questão →Questão #37779 · Direito Geral
O que existe em comum, sob o aspecto jurídico-doutrinário, entre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos, é a circunstância de:
Resolver questão →Questão #37778 · Direito Geral
É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende
Resolver questão →Questão #37769 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #37747 · Direito Geral
O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Essa enumeração:
Resolver questão →Questão #37738 · Direito Geral
Quando diante de um requerimento a Administração Pública não se manifesta, estamos diante do que os administrativistas costumam chamar de "silêncio administrativo".Desse fato conclui-se que:
Resolver questão →Questão #37735 · Direito Geral
A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder:
Resolver questão →Questão #37734 · Direito Geral
O abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros:
Resolver questão →Questão #37731 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #37712 · Direito Geral
Ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Trata-se de:
Resolver questão →Questão #37711 · Direito Geral
Expediente através do qual se utiliza o servidor público, quando punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, em caso de surgimento de fatos novos capazes de provar sua inocência, denomina-se:
Resolver questão →Questão #37710 · Direito Geral
Assinalar a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #37709 · Direito Geral
Que requisito(s) deve a associação satisfazer, indispensavelmente, para o ajuizamento da ação civil pública:
Resolver questão →Questão #37708 · Direito Geral
O chamado "poder extroverso" da Administração, que permite ao Poder Público editar provimentos que interferem na esfera jurídica do administrado, dá ao ato administrativo o atributo de:
Resolver questão →Questão #37707 · Direito Geral
Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando a afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:
Resolver questão →Questão #37704 · Direito Geral
O prédio público onde funciona o Hospital Regional de Cajazeiras - PB é um bem público:
Resolver questão →Questão #37674 · Direito Geral
"O Poder Judiciário da União tem como função típica a __________, ou seja, julgar aplicando a lei ao caso concreto; todavia, temos que o legislador constituinte ainda incumbiu a este poder outras funçôes atípicas, como a ________…
Resolver questão →Questão #37673 · Direito Geral