Questão #16318942020

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 6.956

Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

A instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil; B processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil; C processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil; D fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento; E processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 6.956

Uma questão respondida. E as próximas?