Questão #15562772018

Direito Urbanístico — previdência social

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

A é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades. B aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum. C prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana. D prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas. E extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.

Direito Urbanístico — previdência social

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