Questão #16305602020

Direito Urbanístico — Princípio da progressividade

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais. B A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal. C Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento. D É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros. E Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

Direito Urbanístico — Princípio da progressividade

Uma questão respondida. E as próximas?