Questão #14816382007

Direito Tributário — Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço

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Relativamente à vedação tratada no texto acima, que é parte de pronunciamento do STF quanto ao pedido da empresa de fornecimento de água de um estado da Federação, assinale a opção correta consoante o texto constitucional.

A A imunidade recíproca refere-se aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria. B A vedação citada no excerto acima (imunidade recíproca) é estendida, no texto constitucional, às autarquias e empresas públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes C A vedação acima citada estende-se às sociedades de economia mista por força de construção jurisprudencial. D As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não estão submetidas à vedação acima, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais. E A vedação prevista no inciso VI, a, aplica-se totalmente ao patrimônio, à renda e aos serviços dos entes da administração direta, independentemente da natureza das atividades por eles desenvolvidas.

Direito Tributário — Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço

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