Questão #14801282007

Direito Processual Penal — recurso em sentido estrito e agravo em execução

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

A julgar procedente exceção de coisa julgada. B conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. C rejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal. D concluir pela competência do juízo.

Direito Processual Penal — recurso em sentido estrito e agravo em execução

Uma questão respondida. E as próximas?