Questão #14800492007

Direito Penal — da extinção das obrigações

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A Não há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria. B Antes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinação do respectivo valor (quantum debeatur), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico. C O início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito. D Os crimes de sonegação fiscal são crimes formais. E O parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.

Direito Penal — da extinção das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?