Direito Penal - Tempo e lugar do crime

Durante a investigação de um crime de homicídio doloso, constatou-se que, em 10/01/2020, o agente, então menor de idade, efetuou disparos no Brasil contra a vítima; em 15/01/2020, quando o agente já havia completado 18 anos, a vítima faleceu na Argentina em decorrência dos ferimentos. Conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal brasileiro, o tempo do crime deve ser fixado no momento da ação ou omissão, razão pela qual, na situação apresentada, o agente deverá ser considerado inimputável. A autoridade policial instaurou inquérito de ofício e passou a realizar diligências para apuração de crime de falsificação de documento público. Depois de ter ouvido o ofendido, a autoridade policial recebeu requerimento do advogado dele para que fosse realizada perícia nos documentos que haviam sido apreendidos.