Direito Penal - Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

O emprego de empresas de fachada e de laranjas para ocultar e dissimular a origem de valores obtidos ilicitamente configura, em tese, crime de lavagem de dinheiro, independentemente de prévia condenação por crime antecedente.