Questão #14773372007

Direito Tributário — estabelecimento

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Relativamente ao imposto de que trata o texto, assinale a opção correta.

A O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território. B A lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributado. C Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário. D A competência para instituição do IPTU é regulada por lei complementar, no caso de o proprietário ter domicílio ou residência no exterior. E O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.

Direito Tributário — estabelecimento

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