Questão #13955582010

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

A O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária. B O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar. C O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária. D A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados. E O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?