Questão #13816242010

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não. B isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo. C anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria. D isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. E anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?