Questão #1113340 · Direito Processual Penal · 2016
Questões encontradas
Questão #1113339 · Direito Processual Penal · 2016
De acordo com o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado, os Governadores e seus respectivos Secretários, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legi…
Resolver questão →Questão #1113338 · Direito Processual Penal · 2016
Consta no art 221 do Código de Processo Penal, que o Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os p…
Resolver questão →Questão #1113337 · Direito Processual Penal · 2016
A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Le…
Resolver questão →Questão #1113336 · Direito Processual Penal · 2016
Segundo o art. 18 da Lei n. 11.340/06 (Maria da Penha), recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protet…
Resolver questão →Questão #1113335 · Direito Processual Penal · 2016
De acordo com o Código de Processo Penal, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e militar e no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.…
Resolver questão →Questão #1113334 · Direito Processual Penal · 2016
A teoria dos frutos da árvore envenenada”, de origem norte-americana, encontra-se prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, quando este dispõe serem inadmissíveis, sem ressalvas, as provas derivadas das ilícitas.
Resolver questão →Questão #1113333 · Direito Processual Penal · 2016
Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especial…
Resolver questão →Questão #1113332 · Direito Penal · 2016
Nos termos da Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com obje…
Resolver questão →Questão #1113331 · Direito Penal · 2016
O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena dereclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugarhabitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção…
Resolver questão →Questão #1113330 · Direito Penal · 2016
No crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, consta, expressamente, mais de um motivo em que o constrangimento é considerado atípico.
Resolver questão →Questão #1113329 · Direito Penal · 2016
O delito de usurpação de função pública admite uma forma qualificada, qual seja, se do fato o agente aufere vantagem, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos. O delito de resistência, estabelecido no art. 329 do Código Penal…
Resolver questão →Questão #1113328 · Direito Penal · 2016
No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos ca…
Resolver questão →Questão #1113327 · Direito Penal · 2016
O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade, consignou que a superveniência de causa relativamente independente somente afasta a imputação quando, por si só, produziu o resultado, excluindo outras considerações quanto aos…
Resolver questão →Questão #1113326 · Direito Eleitoral · 2016
O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar alguém, na propagandaeleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido comocrime. A exceção da verdade, nestes casos, somente se admite se o…
Resolver questão →Questão #1113325 · Direito Tributário · 2016
Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Resolver questão →Questão #1113324 · Direito Administrativo · 2016
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gast…
Resolver questão →Questão #1113323 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
Conselheiros tutelares, assim como representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Aldescente, ou em exercício na comarca, foro regional, Distrital ou federal, não d…
Resolver questão →Questão #1113322 · Direito do Consumidor · 2016
A circunstância de o autor de crime contra a relação de consumo tipificado na Lei n. 8.137/90 ser funcionário público no exercício de suas funções é agravante prevista no regramento citado.
Resolver questão →Questão #1113321 · Direito do Consumidor · 2016