Questão #1302044 · Direito Administrativo · 2012
Questões encontradas
Questão #1302043 · Direito Administrativo · 2012
I O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta. II Não afasta a responsabilida…
Resolver questão →Questão #1302042 · Direito Tributário · 2012
I O parcelamento é uma das formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. II O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorre…
Resolver questão →Questão #1302041 · Direito Penal · 2012
I No crime continuado, em decorrência da teoria da ficção jurídica, presume-se a existência de um só crime para efeito de sanção penal, todavia, a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente.…
Resolver questão →Questão #1302040 · Direito Processual Penal · 2012
I Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer, pelas regras do Código de Processo Penal, que o julgamento poderá ser efetuado …
Resolver questão →Questão #1302039 · Direito Processual Penal · 2012
I Cabe prisão temporária no crime de concussão. II Uma das medidas cautelares diversas da prisão é a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua u…
Resolver questão →Questão #1302038 · Criminologia · 2012
I Entre os princípios fundamentais da Escola de Chicago, liderada por Marc Ancel, encontra-se a afirmação de que o crime é um ente jurídico, o fundamento da punibilidade é o livre-arbítrio, a pena é uma retribuição ao mal injusto…
Resolver questão →Questão #1302037 · Direito Civil · 2012
I Segundo a Lei n. 10.406/02 (Código Civil), o poder familiar é extinto nas seguintes hipóteses: a) pela morte dos pais ou do filho; b) pela emancipação; c) pela maioridade; d) pela adoção; e) por decisão judicial. II Incumbe ao …
Resolver questão →Questão #1302036 · Direito Processual Civil · 2012
Extrai-se do código de processo civil: I - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que …
Resolver questão →Questão #1302035 · Português · 2012
Leia o texto e analise as assertivas que seguem: I - Os verbos do texto estão predominantemente no presente do indicativo. II O texto ora está em 1ª pessoa do plural, ora em 3ª pessoa do singular. III A primeira e a última oração…
Resolver questão →Questão #1302034 · Português · 2012
A Língua Portuguesa faz uso de um mecanismo de concordância verbal ou nominal - para manter formalmente as relações de determinação ou dependência entre os constituintes da frase. Analise a(s) afirmativa(s) quanto à concordância …
Resolver questão →Questão #1302033 · Português · 2012
Analise cada item de acordo com a colocação dos pronomes oblíquos átonos no texto: I - Quero conhecer o cantor mais famoso dos Beatles. Quero conhecer-lhe. II - O filho perdoou aos seus pais pelos erros que cometeram. O filho per…
Resolver questão →Questão #1302032 · Direitos Difusos e Coletivos · 2012
I As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009. II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administrado…
Resolver questão →Questão #1302031 · Direito Ambiental · 2012
I - Consideram-se para os efeitos da Lei n. 11.428/06, pousio, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 05 (cinco) anos para possibilitar a recuperação de sua …
Resolver questão →Questão #1302030 · Direito Administrativo · 2012
I O prefeito afastado do cargo por medida judicial cautelar em ação de improbidade administrativa, terá seus direitos políticos assegurados (votar e ser votado), estando legitimado a exercer a representatividade popular do cargo …
Resolver questão →Questão #1302029 · Direito Administrativo · 2012
I A medida cautelar de protesto poderá ser proposta pelo Órgão do Ministério Público para evitar iminente ocorrência de prescrição. II Havendo sido proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de improbidade admini…
Resolver questão →Questão #1302028 · Direito do Consumidor · 2012
I O art. 91 e seguintes do CDC leva ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo diz respeito a um único fato, gerador de diversas pretensões indenizatórias. A origem comum poderá ser de fato ou de direito e nã…
Resolver questão →Questão #1302027 · Direito da Criança e do Adolescente · 2012
I A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável. II Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato i…
Resolver questão →Questão #1302026 · Direitos Humanos · 2012
I - A Lei n. 8.080/90 prevê um subsistema de atendimento e internação domiciliar, cujos serviços são realizados por equipes multidisciplinares envolvendo medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, sendo que tais serviços s…
Resolver questão →Questão #1302009 · Direito Constitucional · 2012