Legislação de Trânsito — sujeitos do processo: do juiz, ministério público, defesa, acusado, assistentes e auxiliares da justiça

Segundo o disposto no art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades, entre outras, ter o condutor do veículo cometido a infração com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.