Questão #1534585 · Direito Internacional Privado · 2018
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Questão #1534584 · Direito Internacional Privado · 2018
De acordo com a Lei nº 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
Resolver questão →Questão #1534583 · Direito Internacional Privado · 2018
Nos contratos internacionais, quando é estabelecida a obrigação do comprador dar ao vendedor notícia segura do nome, cais de desembarque e das datas de entrega no navio, diz-se que o incoterm aplicado é
Resolver questão →Questão #1534582 · Direito Econômico-Financeiro · 2018
Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas …
Resolver questão →Questão #1534581 · Direito Econômico-Financeiro · 2018
De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,
Resolver questão →Questão #1534580 · Direito Constitucional · 2018
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
Resolver questão →Questão #1534579 · Direito Penal · 2018
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, existe uma penalidade que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cin…
Resolver questão →Questão #1534578 · Direito Penal · 2018
De acordo com a Lei nº 10.165/2000, se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada com um encargo substitutivo da condenação do devedor em honorários de adv…
Resolver questão →Questão #1534577 · Direito Penal · 2018
O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, inscrito no Código Penal, em relação ao sujeito ativo, é considerado crime
Resolver questão →Questão #1534576 · Direito Administrativo · 2018
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do …
Resolver questão →Questão #1534560 · Direito Administrativo · 2018
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei nº 9.478/1997, d…
Resolver questão →Questão #1534559 · Direito Administrativo · 2018
Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da
Resolver questão →Questão #1534558 · Direito Administrativo · 2018
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
Resolver questão →Questão #1534557 · Direito Administrativo · 2018
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu equilíbrio
Resolver questão →Questão #1534556 · Direito Administrativo · 2018
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
Resolver questão →Questão #1534555 · Direito Administrativo · 2018
O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei nº 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até
Resolver questão →Questão #1534554 · Direito Administrativo · 2018
É dispensada a licitação, nos termos da Lei nº 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço…
Resolver questão →Questão #1534553 · Direito Administrativo · 2018
Quando a Lei nº 8.666/1993 estabelece os critérios de julgamento como sendo menor preço, melhor técnica e outros, está estabelecendo o denominado principio do julgamento
Resolver questão →Questão #1534552 · Direito Administrativo · 2018
Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da
Resolver questão →Questão #1534551 · Direito Constitucional · 2018