Questões de Consultor Jurídico

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Questão #1614421 · Direito Administrativo · 2012

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

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Questão #1614420 · Direito Administrativo · 2012

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

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Questão #1614419 · Direito Administrativo · 2012

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

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Questão #1614418 · Direito Administrativo · 2012

O ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia, é denominado:

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