Questão #1632243 · Direito Constitucional · 2025
Questões encontradas
Questão #1632242 · Direito Constitucional · 2025
Cabe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal.
Resolver questão →Questão #1632241 · Direito Constitucional · 2025
A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.
Resolver questão →Questão #1632240 · Direito Constitucional · 2025
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
Resolver questão →Questão #1632220 · Direito Constitucional · 2025
Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
Resolver questão →Questão #1632219 · Direito Constitucional · 2025
Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.
Resolver questão →Questão #1632218 · Direito Constitucional · 2025
Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.
Resolver questão →Questão #1632217 · Direito Constitucional · 2025
Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.
Resolver questão →Questão #1632216 · Direito Constitucional · 2025
A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
Resolver questão →Questão #1632215 · Direito Constitucional · 2025
A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
Resolver questão →Questão #1632162 · Direito Constitucional · 2025
Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.
Resolver questão →Questão #1632161 · Direito Constitucional · 2025
Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Resolver questão →Questão #1632160 · Direito Constitucional · 2025
As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
Resolver questão →Questão #1632159 · Direito Constitucional · 2025
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
Resolver questão →Questão #1632158 · Direito Constitucional · 2025
O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
Resolver questão →Questão #1632157 · Direito Constitucional · 2025
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a candidatura aos cargos de presidente ou de vice-presidente da República é permitida a indivíduos que não tenham filiação partidária.
Resolver questão →Questão #1632156 · Direito Constitucional · 2025
Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Resolver questão →Questão #1632155 · Direito Constitucional · 2025
Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.
Resolver questão →Questão #1632154 · Direito Constitucional · 2025
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser…
Resolver questão →Questão #1632007 · Direito Constitucional · 2025
