Questão #1614422 · Direito Administrativo · 2012
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Questão #1614421 · Direito Administrativo · 2012
Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.
Resolver questão →Questão #1614420 · Direito Administrativo · 2012
Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:
Resolver questão →Questão #1614419 · Direito Administrativo · 2012
Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:
Resolver questão →Questão #1614418 · Direito Administrativo · 2012
O ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia, é denominado:
Resolver questão →Questão #1614408 · Direito Administrativo · 2011
Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada mediante sistema de tarifas pagas pelos usuár…
Resolver questão →Questão #1614407 · Direito Administrativo · 2011
Tributo cuja instituição visa fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Resolver questão →Questão #1614406 · Direito Administrativo · 2011
Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Resolver questão →Questão #1614338 · Direito Administrativo · 2019
Tanto os agentes públicos quanto a Administração Pública devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta …
Resolver questão →Questão #1614337 · Direito Administrativo · 2019
A autorização de serviço público pode ser considerada um
Resolver questão →Questão #1614334 · Direito Administrativo · 2019
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se
Resolver questão →Questão #1614333 · Direito Administrativo · 2019
Contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remune…
Resolver questão →Questão #1614332 · Direito Administrativo · 2019
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a
Resolver questão →Questão #1614331 · Direito Administrativo · 2018
A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
Resolver questão →Questão #1614330 · Direito Administrativo · 2019
Dentro da classificação dos Agentes Públicos, os Concessionários Públicos e os Mesários Eleitorais são considerados, respectivamente:
Resolver questão →Questão #1614328 · Direito Administrativo · 2019
Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.
Resolver questão →Questão #1614326 · Direito Administrativo · 2019
De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se
Resolver questão →Questão #1614324 · Direito Administrativo · 2019
O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se
Resolver questão →Questão #1614323 · Direito Administrativo · 2018
O desdobramento do Poder Hierárquico pelo qual o agente superior detém a prerrogativa para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos denomina-se
Resolver questão →Questão #1614322 · Direito Administrativo · 2019