Questão #1534592 · Direito do Trabalho · 2018
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Questão #1534591 · Direito do Trabalho · 2018
Para os contratos de trabalho regidos pela Lei nº 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre o Programa de
Resolver questão →Questão #1534590 · Legislação Federal · 2018
P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei nº 9.605/1998.Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)
Resolver questão →Questão #1534589 · Direito Constitucional · 2018
No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição. Trata-se do princípio da interpretação
Resolver questão →Questão #1534588 · Legislação Federal · 2018
O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente, nos termos da Lei nº 7.652/1988.Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do …
Resolver questão →Questão #1534587 · Legislação Federal · 2018
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos tanto positivos quanto negativos do empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população res…
Resolver questão →Questão #1534586 · Direito do Trabalho · 2018
O sócio retirante, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, depois de averbada a modificação do contrat…
Resolver questão →Questão #1534585 · Direito Internacional Privado · 2018
Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas. Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo
Resolver questão →Questão #1534584 · Direito Internacional Privado · 2018
De acordo com a Lei nº 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
Resolver questão →Questão #1534583 · Direito Internacional Privado · 2018
Nos contratos internacionais, quando é estabelecida a obrigação do comprador dar ao vendedor notícia segura do nome, cais de desembarque e das datas de entrega no navio, diz-se que o incoterm aplicado é
Resolver questão →Questão #1534582 · Direito Econômico-Financeiro · 2018
Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas …
Resolver questão →Questão #1534581 · Direito Econômico-Financeiro · 2018
De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,
Resolver questão →Questão #1534580 · Direito Constitucional · 2018
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
Resolver questão →Questão #1534579 · Direito Penal · 2018
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, existe uma penalidade que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cin…
Resolver questão →Questão #1534578 · Direito Penal · 2018
De acordo com a Lei nº 10.165/2000, se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada com um encargo substitutivo da condenação do devedor em honorários de adv…
Resolver questão →Questão #1534577 · Direito Penal · 2018
O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, inscrito no Código Penal, em relação ao sujeito ativo, é considerado crime
Resolver questão →Questão #1534576 · Direito Administrativo · 2018
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do …
Resolver questão →Questão #1534560 · Direito Administrativo · 2018
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei nº 9.478/1997, d…
Resolver questão →Questão #1534559 · Direito Administrativo · 2018
Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da
Resolver questão →Questão #1534558 · Direito Administrativo · 2018