Questão #1615311 · Direito Administrativo · 2019
Questões encontradas
Questão #1615310 · Direito Administrativo · 2019
Xisto, na condição de sócio fundador, com poderes de gestão de uma empresa que explora o ramo de papelaria para venda de materiais escolares e para escritório, ajusta com Sólon, servidor público de Município Y, a prática de fraud…
Resolver questão →Questão #1615309 · Direito Administrativo · 2019
A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e admin…
Resolver questão →Questão #1615308 · Direito Administrativo · 2019
Na hipótese de existir uma relação de causa e de efeito entre a ação e a omissão administrativa e o dano sofrido por determinada vítima, configurar-se-á o chamado nexo causal. Assim, em sendo comprovada a existência do respectivo…
Resolver questão →Questão #1615307 · Direito Administrativo · 2019
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicânci…
Resolver questão →Questão #1615306 · Direito Administrativo · 2019
Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:
Resolver questão →Questão #1615305 · Direito Administrativo · 2019
O ato administrativo forma-se pela conjugação de certos elementos que devem observar ditames legais para a produção dos efeitos jurídicos válidos. Nessa trilha, um desses elementos que compõem o ato administrativo pertinente a ex…
Resolver questão →Questão #1615304 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
É considerado crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90):
Resolver questão →Questão #1615303 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperaçã…
Resolver questão →Questão #1615302 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser …
Resolver questão →Questão #1615301 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a a…
Resolver questão →Questão #1615300 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) forem ameaçados ou violados:
Resolver questão →Questão #1615299 · Direito Constitucional · 2019
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, segundo preceitua o caput do art. 144 da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, a questão da ordem pública não se restringe apenas às polícias…
Resolver questão →Questão #1615298 · Direito Constitucional · 2019
Tecius, na qualidade de policial militar do Estado X, com base na Lei n0 Y, alega judicialmente, em face do Estado X, que o soldo pago pelo respectivo Estado é menor que o valor do salário mínimo, razão pela qual se questiona a i…
Resolver questão →Questão #1615297 · Direito Constitucional · 2019
À luz da atual Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e, ainda, sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições…
Resolver questão →Questão #1615296 · Direito Constitucional · 2019
Participam do Conselho de Defesa Nacional: o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exter…
Resolver questão →Questão #1615295 · Direito Administrativo · 2019
A escola Municipal X, dispondo de escassos recursos financeiros, solicitou, mediante procedimento administrativo próprio aberto junto à sua Municipalidade, que fosse realizada prestação de serviços de instalação e melhoria da sua…
Resolver questão →Questão #1615294 · Direito Constitucional · 2019
Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:
Resolver questão →Questão #1615293 · Direito Constitucional · 2019
Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias afetas à competência legislativa concorrente entr…
Resolver questão →Questão #1615292 · Direito Constitucional · 2019