Questão #1620835 · Direito Civil · 2019
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Questão #1610155 · Direito Financeiro · 2019
É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:
Resolver questão →Questão #1600416 · Direito Tributário · 2019
Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:
Resolver questão →Questão #1588344 · Direito Financeiro · 2018