Questão #16004162019

Direito Tributário — Classificação da receita pública

Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:

A À suspensão ou exclusão do crédito tributário. B À capitulação legal do fato. C À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. D À autoria, imputabilidade ou punibilidade. E À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Direito Tributário — Classificação da receita pública

Uma questão respondida. E as próximas?