Questão #16101552019

Direito Financeiro — Classificação da receita pública

É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:

A é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. B é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples. C é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto. D é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual. E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.

Direito Financeiro — Classificação da receita pública

Uma questão respondida. E as próximas?