Direito Tributário — Moratória (ctn, art. 152 155)

A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta eseis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdãode 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de