Questão #16204402019

Direito Penal - garantias processuais

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

A Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade. B É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente. C O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal. D A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Direito Penal - garantias processuais

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