Questão #16203532018

Direito Penal — Legislação penal especial

Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n? 10.826 de 2003) punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa:

A empregar artefato incendiário em desacordo com a orientação de regulamento ou sem a autorização de quem de direito B favorecer a saída do território nacional de munição, arma de fogo ou acessório, sem autorização da autoridade competente C omitir-se em relação aos cuidados necessários para evitar que pessoa com perturbação da saúde mental se apodere de arma de fogo que seja de sua propriedade D fornecer, ainda que gratuitamente, munição, arma de fogo ou explosivo a pessoa idosa ou desprovida de discernimento mediano

Direito Penal — Legislação penal especial

Uma questão respondida. E as próximas?