Questão #16196092018

Direito Processual Penal — Lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que

A a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. B para efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juizcriminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido. C das decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento. D em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público. E das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.

Direito Processual Penal — Lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

Uma questão respondida. E as próximas?