Questão #16196042018

Direito Penal — concurso material

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

A A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade. B Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. C Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente. D O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos. E Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.

Direito Penal — concurso material

Uma questão respondida. E as próximas?