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Questões de concurso material

Resolva questões de concurso material e acompanhe seu desempenho no X da Questão.

2 questões disponíveis

Questões encontradas

Questão #1619604 · Direito Penal · 2018

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

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Questão #1614060 · Direito Penal · 2019

O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?

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