Questão #16180822018

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A É obrigatória a apresentação do CCIR, transcrevendo-se na matrícula o código, o módulo rural e a fração mínima de parcelamento. B É obrigatória a inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam imóveis no País ou direitos reais a eles relativos. C A abertura de matrícula na nova circunscrição será obrigatoriamente comunicada ao Ofício de Registro de origem, trimestralmente, por meio físico ou eletrônico, em que será averbada de ofício tal circunstância. D Quando houver divisão de imóvel destinada à extinção parcial ou total do condomínio geral, será adotado o seguinte procedimento, em atos contínuos: será previamente averbado, na matrícula originária, o desmembramento do imóvel, sem abertura de novas matrículas; será feito, na matrícula originária, o registro da divisão dos imóveis; será averbado, de ofício, o encerramento da matrícula originária; serão abertas novas matrículas para os imóveis resultantes da divisão dos imóveis, delas constando os novos proprietários.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Uma questão respondida. E as próximas?