Questão #16127052018

Direito Urbanístico — Direitos fundamentais

Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei nº 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafiar o ajuizamento de Ação Coletiva. Dentre as questões mínimas exigidas pelo dispositivo legal,

A encontram-se o adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda por transporte público. B encontram-se as dos equipamentos urbanos e comunitários, regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana. C estão as da ventilação e iluminação, instituição de zonas especiais de interesse social, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. D não se admite controle jurisdicional pela via coletiva. E não se admite o exame de interesses difusos, porque o prejuízo restringe-se aos futuros adquirentes do empreendimento.

Direito Urbanístico — Direitos fundamentais

Uma questão respondida. E as próximas?